Por meio do Decreto nº 4.732, de 10 de novembro de 2025, o Governo Municipal aprovou o Loteamento Residencial Bom Jardim, localizado no bairro Santo Antônio e de propriedade da Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários Ltda. O projeto obteve aprovação técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme Licença nº 945/2025.
O empreendimento foi elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2014 – Lei de Parcelamento do Solo, atendendo às exigências legais de uso e ocupação do território urbano. O projeto prevê uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7.383,25 m², que será transferida ao patrimônio do município após o registro definitivo.
A medida reforça o compromisso do Governo Municipal com o planejamento urbano sustentável, assegurando que novos empreendimentos sigam critérios técnicos de qualidade, respeitem a legislação ambiental e contribuam para o crescimento ordenado de Patrocínio.
